Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicações nº 202 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicações nº 202 de 2026
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas, no âmbito da Administração Pública Municipal, todas as providências administrativas, financeiras e legislativas necessárias para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 do Governo Federal, especialmente no que se refere ao reconhecimento, contagem e pagamento retroativo de direitos funcionais dos servidores públicos municipais, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
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