Parecer Legislativo - 167 de 07/04/2026 por (Projeto de Lei nº 474 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
167
Data
07/04/2026
Autor
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Dra. Rafaela Andressa dos Santos
Texto Integral