Autógrafo - 474 de 07/04/2026 por (Projeto de Lei nº 474 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
474
Data
07/04/2026
Autor
Ementa
Autógrafo do Projeto de Lei nº 474, de 06 de abril de 2026
Indexação
Autógrafo do Projeto de Lei nº 474, de 06 de abril de 2026
Texto Integral