Indicações nº 212 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2026
Número
212
Data de Apresentação
08/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação nº 167, de autoria do Vereador João Paulo: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que promova a adequação dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais estatutários, garantindo que nenhum servidor do quadro efetivo do Município possua salário-base inferior a R$ 1.621,00, correspondente ao salário mínimo nacional vigente.
Indexação
Observação