Indicações nº 202 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2026
Número
202
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas, no âmbito da Administração Pública Municipal, todas as providências administrativas, financeiras e legislativas necessárias para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 do Governo Federal, especialmente no que se refere ao reconhecimento, contagem e pagamento retroativo de direitos funcionais dos servidores públicos municipais, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação