Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 473 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| CSASP - COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA. |
| Comissão |
|---|
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| CSASP - COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA. |