CAPAMRH - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AGRONEGÓCIO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

Competência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Agronegócio, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 51-A Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Agronegócio, Meio Ambiente e Recursos Hídricos: Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
I – acompanhar e propor adequações na execução da política municipal de: Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
a) desenvolvimento da agricultura, pecuária, e agronegócio;
b) bem estar rural e agricultura familiar;
c) desenvolvimento das atividades extrativistas;
d) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
II - analisar e emitir parecer sobre o mérito de projetos de lei relativos à atividades de agricultura, pecuária, agronegócio, defesa sanitária animal e vegetal; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
III - o mérito de matérias relativas ao crédito rural e ao cooperativismo; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de2025.
IV - opinar sobre assuntos pertinentes aos sistema de abastecimento; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
V - opinar sobre assuntos referentes a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
VI - acompanhar e propor adequações na execução da política municipal de meio ambiente e da política municipal de desenvolvimento econômico sustentável; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
VII - fiscalizar a exploração e manutenção dos recursos municipais naturais renováveis: flora, fauna, solo, água e ar; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
VIII - averiguar denúncias e propor medidas contra a degração do meio ambiente; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
IX - participar voluntariamente de programas e projetos de fiscalização ambiental; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
X - propor medidas para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, em especial, na forma da lei, contribuir para: Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
b) proteger a fauna e a flora contra práticas que coloquem em risco sua função ecológica, ou provoque extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel;
c) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
d) promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
XI - emitir pareceres em assuntos relacionados à distribuição, consumo e qualidade da água; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XII - contratar serviços especializados de laboratórios de análises, bem como de profissionais técnicos, quando necessários; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XIII - manter intercâmbio e formas de ações conjuntas com órgãos púbicos e instituições privadas; Redação dada pela Resolução nª 307, de 24 de março de 2025.
XIV - fiscalizar a qualidade da água distribuída para o consumo humano; Redaçãop dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XV - promover ações e políticas de defesa e preservação dos cursos d’água que se localizam dentro dos limites dos municípios; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XVI - promover campanhas nas escolas e universidades públicas e privadas, e no seio da sociedade em geral, buscando esclarecer e conscientizar todos sobre o problema da água; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XVII - comprometer os órgãos competentes em ações concretas que visem solucionar o problema da água. Redação da pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.