CTDIP - COMISSÃO DE TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PÚBLICA

Competência da Comissão de Transpote, Desenvolvimento Urbano.

Art. 49. Compete à Comissão de Transpote, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Pública opinar, quanto ao mérito, nas matérias referentes a: Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
I - plano Diretor;
II - código de Obras e Edificações;
III - código de Posturas;
IV - código de Zoneamento;
V - lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo;
VI - matéria referida no inciso III, do § 3º do art. 47, deste Regimento Interno;
VII - quaisquer obras ou serviços públicos.
VIII - proposições relativas às obras públicas, transportes, sistema viário, infraestrutura e saneamento básico; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
IX - assuntos referentes ao sistema viário e ao sistema de transportes em geral; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
X - concessão para exploração dos serviços de transportes; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XI - critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes públicos; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XII - proposição que versem sobre planos, programas e obras de infraestrutura e saneamento básico; Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.
XIII - execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua competência. Redação dada pela Resolução nº 307, de 24 de março de 2025.