Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicações nº 184 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Indicações nº 184 de 2026

Indicação nº 140, de autoria do Vereador Rafael Lopes: Solicita que sejam intensificadas as ações de fiscalização e cumprimento da Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018), garantindo que professores e funcionários das escolas e estabelecimentos de recreação infantil do município estejam devidamente capacitados em primeiros socorros.

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