Projeto de Lei nº 4719 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 24/04/2026 (Projeto de Lei nº 4719 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
24/04/2026
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para análise e Parecer da Comissão temporária.