Projeto de Lei nº 4723 de 2026 - Relatório Aprovado - 08/05/2026 (Projeto de Lei nº 4723 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 4723 de 2026
Data Designação
08/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Celiandro Marrom
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado