{"id":6,"__str__":"CEDP - COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR","sigla":"CEDP","data_criacao":"2025-04-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"J\u00e9ssica Guerra de Lima","telefone_reuniao":"(69) 99244-4099","endereco_secretaria":"C\u00e2mara Municipal de Jaru/RO","telefone_secretaria":"(69) 99287-1039","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segundas-feiras \u00e0s 17:00h","local_reuniao":"Sede da C\u00e2mara","finalidade":"Compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar\r\n\r\nI -Zelar pelo cumprimento dos preceitos \u00e9ticos e do decoro parlamentar;\r\nII- Avaliar se os parlamentares est\u00e3o agindo de acordo com os padr\u00f5es morais e legais exigidos;\r\nIII-Apurar den\u00fancias de quebra de decoro parlamentar;\r\nIV-Receber, analisar e investigar den\u00fancias contra parlamentares por condutas indevidas;\r\nV-Instaurar processos disciplinares;\r\nVI- Iniciar processos para apurar faltas \u00e9ticas e condutas incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do mandato;\r\nVII- Emitir pareceres e propor san\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a an\u00e1lise do caso, elaborar relat\u00f3rios e sugerir puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, censura, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do mandato;\r\nVIII - Promover a \u00e9tica no exerc\u00edcio do mandato parlamentar, orientar os parlamentares sobre pr\u00e1ticas \u00e9ticas e incentivar comportamentos condizentes com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\nIX- Elaborar e propor normas de conduta, sugerir atualiza\u00e7\u00f5es no c\u00f3digo de \u00e9tica ou regimento interno para aprimorar os crit\u00e9rios de conduta parlamentar;\r\nX - Recomendar provid\u00eancias a outras comiss\u00f5es ou autoridades quando necess\u00e1rio, encaminhar casos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Mesa Diretora ou a outras comiss\u00f5es permanentes;\r\nXI - Apreciar consultas sobre mat\u00e9ria \u00e9tica.","email":"secretarialegislativa@jaru.ro.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":9}