{"id":5,"__str__":"CDHDC - COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR","sigla":"CDHDC","data_criacao":"2025-04-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"J\u00e9ssica Guerra de Lima","telefone_reuniao":"(69)99269-1914","endereco_secretaria":"C\u00e2mara Municipal de Jaru/RO","telefone_secretaria":"(69) 99287-1039","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segundas-feiras \u00e0s 17:30h","local_reuniao":"Sede da C\u00e2mara","finalidade":"Compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor \r\n\r\nArt. 51. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor opinar, quanto ao m\u00e9rito, sobre mat\u00e9rias relacionadas direta ou indiretamente com os interesses do consumidor e atuar na defesa dos direitos humanos dos mun\u00edcipes, especialmente: Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nI - opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es relativas a produtos e servi\u00e7os disponibilizados ao usu\u00e1rios; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nII\t- fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;\r\nIII\t- receber e investigar reclama\u00e7\u00f5es e encaminh\u00e1-las ao \u00f3rg\u00e3o competente;\r\nIV\t- emitir pareceres t\u00e9cnicos, quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usu\u00e1rio;\r\nV \u2013 informar aos consumidores e usu\u00e1rios individualmente e atrav\u00e9s de campanha p\u00fablica, sobre assuntos de sua compet\u00eancia; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nVI - manter interc\u00e2mbio e formas de a\u00e7\u00e3o conjunta com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es particulares. Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nVII - opinar sobre mat\u00e9rias referentes \u00e0 economia popular, pol\u00edtica de pre\u00e7os e prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do consumidor; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00aa 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nVIII - propor medidas de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico. Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nIX - manter interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os governamentais e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que atuam na prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do consumidor; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nX - zelar pela defesa dos direitos dos consumidor, acolhendo e investignado den\u00fancias contra a economia popular, promovendo as provid\u00eancias que forem necess\u00e1rias na prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nXI - atuar na orienta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o do consumidor, visando melhorias das rela\u00e7\u00f5es de consumo de produtos e servi\u00e7os; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nXII - colaborar com a pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do consumidor; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nXIII - acolher e investigar den\u00fancias sobre mat\u00e9ria a ela pertinente e receber a colabora\u00e7\u00e3o de entidades e associa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defesa do consumidor; Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\nXIV \u2013 apurar a den\u00fancia de viol\u00eancia aos Direitos Humanos, relacionados a: Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\na)\tvida; \r\nb)\ttrabalho;\r\nc)\thabita\u00e7\u00e3o;\r\nd)\talimenta\u00e7\u00e3o;\r\ne)\ttransporte;\r\nf)\tsa\u00fade;\r\ng)\teduca\u00e7\u00e3o;\r\nh)\tcultura;\r\ni)\tlazer;\r\nj)\tsaneamento b\u00e1sico;\r\nk)\tseguran\u00e7a;\r\nl)\tliberdade;\r\nm)\tconsumidor;\r\nn)\tmulher;\r\no)\tinf\u00e2ncia e adolescencia;\r\np)\tracismo.\r\nXV \u2013 quanto \u00e0 funcionalidade, compete: Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\na)\tpromo\u00e7\u00e3o de palestras, confer\u00eancias e debates;\r\nb)\tpatroc\u00ednio de trabalhos t\u00e9cnicos referentes aos Direitos Humanos por meio de temas relativos \u00e0s mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.\r\n\u00a71\u00ba Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos o acompanhamento e investiga\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Jaru, de qualquer tipo de les\u00e3o dos Direitos Humandos, individual ou coletivo. Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\n\u00a72\u00ba Como fontes de Den\u00fancia, a Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos reconhece: Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 24 de mar\u00e7o de 2025.\r\na)\tos meios de comunica\u00e7\u00e3o social;\r\nb)\tos movimentos populares organizados;\r\nc)\tqualquer pessoa capaz;","email":"secretarialegislativa@jaru.ro.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":9}