{"id":1,"__str__":"CCJR - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJR","data_criacao":"2025-04-08","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"J\u00e9ssica Guerra de Lima","telefone_reuniao":"(69)99286-4019","endereco_secretaria":"C\u00e2mara Municipal de Jaru/RO","telefone_secretaria":"(69)99287-1039","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segundas-feiras \u00e0s 15:00h","local_reuniao":"Sede da C\u00e2mara","finalidade":"Compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\nArt. 47. \u00c0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se em todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e redacional.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Quando a Comiss\u00e3o emitir parecer un\u00e2nime pela inconstitucionalidade e antijuridicidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, tomar-se-\u00e3o as seguintes provid\u00eancias:\r\nI\t\u2013 lavrar-se-\u00e1 parecer conclusivo a respeito da inconstitucionalidade ou antijuricidade remetendo-o para ci\u00eancia do plen\u00e1rio.\r\nII\t\u2013 a rejei\u00e7\u00e3o deste parecer somente ser\u00e1 viabilizada por decis\u00e3o da maioria absoluta do soberano plen\u00e1rio, no prazo de 10 (dez) dias corridos.\r\n\u00a7 2\u00ba Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 oferecer emenda corrigindo o v\u00edcio.\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma da conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:\r\nI\t- organiza\u00e7\u00e3o administrativa e de pessoal da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nII\t- cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta e funda\u00e7\u00e3o;\r\nIII\t- aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis do munic\u00edpio;\r\nIV\t- licen\u00e7a para processar Prefeito e Vereador;\r\nV\t- concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito;\r\nVI\t- altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos municipais;\r\nVII\t- reforma da Lei Org\u00e2nica;\r\nVIII\t- perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;\r\nIX\t- concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico;\r\nX\t- declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica;\r\nXI\t- reforma deste Regimento Interno.","email":"secretarialegislativa@jaru.ro.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":9}